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  Noticias Jurídicas 2008
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  Direito de receber pensão alimentícia não depende do reconhecimento de união
13/11/2008     A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que não há necessidade de reconhecimento judicial de união civil estável para conseguir o direito de receber pensão alimentícia.
 
  STJ autoriza mãe a levantar indenização devida aos 3 filhos menores
13/11/2008     A CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos) foi condenada a indenizar a família pela morte do pai das três crianças.
 
  Guarda Compartilhada - Lei Nº 11.698
13/06/2008     O Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em 13 de junho de 2008, a Lei nº 11.698 que institui a Guarda Compartilhada
 
  
 
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