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  Noticias Jurídicas 2009
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  O Superior Tribunal de Justiça autorizou mãe alterar sobrenome no registro de fiho após divórcio
13/10/2009     O Superior Tribunal de Justiça autorizou mãe alterar sobrenome no registro de fiho após divórcio
 
  Supremo Tribunal Federal Autoriza Servidor Homosexual a incluir parceiro em plano de saúde
23/07/2009     O Supremo Tribunal Federal autorizou os servidores homossexuais de incluir seus parceiros como dependentes no plano de saúde do tribunal.
 
  Divórcio pela Internet
10/02/2009     A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou projeto que autoriza acelerar processos de separação judicial e divórcios consensuais com o uso da internet.
 
  
 
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