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  Noticias Jurídicas 2010
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  Lei 12344/10 | Lei nº 12.344, de 9 de dezembro de 2010
20/12/2010     Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002
 
  Foi sancionada em 26 de agosto de 2010 a LEI Nº 12.318
31/08/2010     Foi sancionada em 26 de agosto de 2010 a LEI Nº 12.318 que define e pune a Alienação Parental
 
  Divórcio Direto
02/08/2010     O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 66, alterando a redação do art. 226, § 6º, da Constituição da República.
 
  
 
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