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  Divórcio Direto
02/08/2010
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 66, alterando a redação do art. 226, § 6º, da Constituição da República.
O antigo dispositivo legal tinha como redação "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos".
O novo dispositivo constitucional passou a ter a seguinte redação: "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". Diante desta nova ordem há permissão do divorcio direto suprimindo a "separação judicial". A medida acarretará economia tanto processual como financeira, uma vez que para os indivíduos que pretendem se divorciar não será necessário os dois processos, separação judicial e divórcio.
 
 
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