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  Noticias Jurídicas
  Foi sancionada em 26 de agosto de 2010 a LEI Nº 12.318
31/08/2010
Foi sancionada em 26 de agosto de 2010 a LEI Nº 12.318 que define e pune a Alienação Parental. Segundo o artigo 2º da lei, "Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este". No texto foram estabelecidas punições severas ao pai ou mãe que praticam a Alienação Parental, devendo genitor prejudicado ingressar com ação judicial para apuração dos fatos e tomada de medidas punitivas.
Sexta-feira, 31 de agosto de 2010
 
 
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