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  Noticias Jurídicas
  O Superior Tribunal de Justiça
08/11/2011
O Superior Tribunal de Justiça em recente decisão desobrigou pai de pagar a pensão alimentícia para a filha cursar mestrado.
Segundo os Ministros Julgadores "a missão de criar os filhos se prorroga mesmo após o término do poder familiar, porém finda com a conclusão, pelo alimentando, de curso de graduação".
O pensionamento não pode subsistir a partir do termino do curso de graduação sob pena de servir de "incentivo à acomodação e à rejeição ao trabalho".
A relatora do recurso Ministra Nancy Andrighi, afirma que
"Os filhos civilmente capazes e graduados podem e devem gerir suas próprias vidas, inclusive buscando meios de manter sua própria subsistência e limitando seus sonhos - aí incluídos a pós-graduação ou qualquer outro aperfeiçoamento técnico-educacional - à própria capacidade financeira".
31 de outubro de 2011
 
 
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