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   O papel da mulher no casamento - Novo Código Civil

Nossas Constituições sempre reconheceram o princípio de que a lei deve ser igual para todos sem distinção de sexo, mas o Código Civil de 1916 estabeleceu regras marcadas pela desigualdade entre os cônjuges, estatuindo que:

a) Ao marido cabia a chefia da sociedade conjugal e, conseqüentemente, possuía os poderes na representação da família, na administração de bens, na fixação do domicílio conjugal e seu dever de manter a família;

b) O pátrio poder era exclusivo do marido.

O Estatuto da Mulher Casada, em 1962, iniciou a equiparação entre homens e mulheres, não conseguindo entretanto, avanços significativos.

A mudança relevante ocorreu com a Constituição Federal de 1988, que além dos princípios gerais de que "todos são iguais perante a lei e que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações", estabeleceu que "os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher".

Entretanto, somente o Novo Código Civil de 2002 regulamentou os princípios gerais da Constituição da República, estabelecendo:

1. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

2. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.

3. A direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos.

4. O domicílio do casal será escolhido por ambos os cônjuges, mas um e outro podem ausentar-se do domicílio conjugal, para atender a encargos públicos, ao exercício de sua profissão, ou a interesses particulares relevantes.

5. Qualquer uma das partes poderá adotar o sobrenome da outra, não sendo obrigatória a opção apenas pelo sobrenome do marido.

6. A mulher perde o direito à preferência legal na guarda dos filhos do casal, que poderá ser atribuída a qualquer uma das partes que comprovar ter melhores condições de exercê-la.

7. Foi substituída a expressão "pátrio poder" por "poder familiar", estabelecendo-se que durante o casamento o poder familiar compete aos pais e na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.


Assim, no novo Código, as mulheres têm o mesmo peso na sociedade conjugal. Entretanto, deve-se considerar o fato de que o Brasil real é diferente do Brasil legal. Apesar de toda a legislação impor a igualdade ente o homem e a mulher na sociedade e no casamento, no dia a dia é freqüente o marido ser o administrador dos bens do casal, o detentor da fortuna; as mulheres ainda recebem menos que os homens e sofrem com a violência doméstica.

Somente a título de ilustração, no que tange à violência doméstica , segundo relatório apresentado na ONU, no mundo, a cada 5 dias de falta no trabalho, uma decorre de violência no lar; na América Latina a violência doméstica atinge de 25% a 50% das mulheres; no Brasil, a cada 4 minutos, uma mulher é agredida no seu lar, sendo que em 70% dos casos, o agressor é o marido ou o companheiro.

Que igualdade é essa?

A conscientização dessa realidade é fundamental para eliminar a violência doméstica, dando à mulher o direito à integridade física, à saúde e à vida. A consagração real da igualdade entre os cônjuges é indispensável para que se garanta a preservação da dignidade humana.

O Novo Código Civil já apresenta proteção ao membro de uma família agredido fisicamente por outro familiar. Essa proteção é conferida pela regra da separação judicial, com atribuição de culpa e mais a aplicação da regra geral da responsabilidade civil às relações de família, ou seja, da possibilidade de condenação do agressor no pagamento de uma indenização à vítima, a ser fixada pelo Juízo de Família, para reparar os danos materiais e os danos morais sofridos pela pessoa lesada.

Em resumo, houve avanços na lei, contudo devemos avançar mais, eliminando ranços ideológicos patriarcais e machistas. É importante coroar a luta pela real igualdade das mulheres.

  
 
 
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