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   Emenda Constitucional do Divórcio - EC Nº 66/2010


Em 10 de janeiro de 2003 entrou em vigor o Novo Código Civil Brasileiro, regulamentando entre outras, diversas questões familiares. Ocorre que devido à constante evolução da sociedade, ligadas aos hábitos e costumes, decorridos 08 anos, muitas leis esparsas foram promulgadas, permitindo avanços na matéria.

A Emenda Constitucional EC nº 66 de 14 de julho de 2010, alterou o § 6° do Art. 226 da Constituição Federal, como forma de dissolução do casamento, retirando do texto constitucional a referência à separação judicial e aos requisitos de tempo para a obtenção do divórcio. Vejamos:


REDAÇÃO ANTERIOR

Art. 226.

§ 6° - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

NOVA REDAÇÃO

Art. 226.

§ 6° - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

Analisando a alteração acima, constatamos que para a obtenção do divórcio foram eliminadas duas causas que impediam sua decretação, ou seja, não há mais necessidade de previa separação judicial por mais de um ano, nem de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Uma conseqüência natural da Emenda 66/2010 é que o Estado não mais interfere necessariamente na intimidade do casal, de forma que concede a eles mais liberdade e imputa mais responsabilidade sobre seus atos.

Entretanto, diversas questões polêmicas são decorrentes da EC nº 66/2010.

A EC nº 66/2010 extingue instituto da separação?

As opiniões dos doutrinadores a respeito da questão são divergentes, não havendo, até o presente momento, consenso a respeito. Haverá muito trabalho para que a doutrina se manifeste sobre quais instituições serão preservadas ou não.

Alguns doutrinadores defendem que enquanto não houver alteração do Código Civil, o instituto da separação judicial continua existente. Entretanto, em sentido contrario, muitos defendem que a Emenda Constitucional revoga os artigos do Código Civil, conseqüentemente não havendo mais a figura da separação judicial.

Como fica a questão da culpa na dissolução do vínculo matrimonial?

A questão da culpa não foi abolida do nosso ordenamento jurídico, cabendo, entretanto, se averiguar qual o momento em que deve ocorrer tal discussão. Inicialmente a dúvida que surge é se há possibilidade de discussão da culpa nos processos de divórcio, à semelhança do que ocorria nos casos de separação judicial.

À primeira vista pode-se observar que em vez de discutir as questões relativas à culpa, como antigamente na ação de separação judicial, as mesmas serão discutidas na ação de divórcio. Insta consignar que tal posição não é unânime, havendo doutrinadores que defendem que não mais se discute a questão da culpa na ação de divórcio.

Entretanto, independentemente das opiniões divergentes o ponto fundamental a ser questionado é qual a conseqüência da decretação da culpa de um dos cônjuges e como ela interferirá na vida dos cônjuges?

A culpa interfere diretamente nas seguintes questões: alimentos entre cônjuges, indenização por danos materiais e/ou morais e no nome do cônjuge.
Será que após a EC 66/2010, pode-se discutir a culpa em ações autônomas?

Diversos doutrinadores defendem que sim, mas o ponto importante é que independentemente se nos autos do divórcio litigioso ou em ações autônomas, a realidade é que havendo descumprimento dos deveres do casamento ( fidelidade recíproca, mútua assistência moral e material), o cônjuge culpado poderá sofrer uma sanção.

No que tange à questão dos alimentos, o cônjuge que descumpre seus deveres conjugais, pode perder os alimentos que lhe garantiriam a manutenção do padrão de vida até então existente. O cônjuge culpado receberá somente os alimentos mínimos para a manutenção, caso não possa se sustentar, nem tiver familiares que possam provê-lo.

Também o cônjuge que cause danos ao outro pode ser condenado por danos morais e/ou materiais, como forma de indenização.

Ainda gera dúvida a questão da perdado sobrenome pelo cônjuge culpado, uma vez que tal perda fere o direito de personalidade.

Assim, o cônjuge culpado pode sofrer diversas sanções como já podia antes da Emenda Constitucional 66/2010

Conclui-se que a Emenda Constitucional trouxe o beneficio de eliminar os prazos, obtendo uma solução mais rápida, quando da dissolução do vínculo matrimonial.  Entretanto, como não houve alteração expressa do Código Civil, ainda restará muito trabalho da doutrina para definir as questões polêmicas apresentadas.

 



  
 
 
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