DIREITO DA FAMÍLIA

A família é uma das instituições mais naturais, antigas e importantes da nossa sociedade. Antecede, inclusive, o surgimento da instituição civil e religiosa do casamento.

A base do conceito moderno de família veio de Roma, onde esta instituição era formada, não só pelos cônjuges, mas também pelos descendentes e demais pessoas que viviam na casa. Todos eram subordinados à autoridade insuperável e incontestável do paterfamilias, isto é, o pai possuía todos os direitos sobre os dependentes e suas posses.

No Brasil, a família viveu um longo processo de evolução. Durante muito tempo, recebia este nome apenas o grupo formado pelo casamento e os filhos frutos dessa união.

Logo após a independência do Brasil, em 1822, foram adotadas, provisoriamente, como legislação do império, as ordenações, leis, regimentos, alvarás, decretos e resoluções promulgadas pelos reis de Portugal. Mesmo após a compilação da primeira Constituição brasileira, jurada por D. Pedro I em 1824, as relações comuns continuaram a ser regulamentadas pela legislação vinda de Portugal.

O primeiro projeto de Código Civil Brasileiro foi submetido ao Congresso apenas em 1900. Após diversas revisões, o Projeto foi aprovado quinze anos depois, em dezembro de 1915, e promulgado em 1o. de janeiro de 1916.

O Código Civil de 1916 consagrou as desigualdades existentes na época entre
homens e mulheres. Seu modelo era patriarcal. A chefia da sociedade conjugal competia ao marido, incumbido de prover a manutenção da família. A mulher deveria se ocupar dos cuidados da casa e dos filhos. Sempre que houvesse discordância, a última palavra cabia ao pai, detentor do pátrio poder. No que diz respeito aos filhos, o código atribuía a ambos, pai e mãe, o dever de sustento, guarda e educação dos descendentes.
Leis posteriores trataram de disciplinar as relações dentro da família.
Entre elas, podem ser citadas:
1) Estatuto da Mulher Casada, de 27 de agosto de 1962, que definiu a situação jurídica da mulher casada;
2) Lei de Alimentos, de 25 de julho de 1968, que disciplinou as ações
de alimentos;
3) Lei do Divórcio, de 26 de dezembro de 1977, que introduziu o
divórcio no país e permitiu aos casais contrair novas uniões.

As maiores inovações, porém, aconteceram com a Constituição de 1988, que
introduziu a igualdade plena de direitos e obrigações entre homens e
mulheres e garantiu a paridade de direitos entre filhos de qualquer origem.

Também foi a partir daí que o conceito tradicional de família foi
ampliado e surgiu o termo entidade familiar para abranger três tipos de
núcleos familiares:

*Família tradicional, formada pelo casamento civil;
* União Estável, união do homem e da mulher sem casamento civil;
* Família monoparental, constituída por um ascendente, homem ou mulher, e
seus descendentes.

A legislação sobre família contou, ainda, com três importantes leis:
* Estatuto da Criança e Adolescente, de 1990, que reafirmou o
direito dos filhos.
* Lei de Investigação da Paternidade, de 29 de dezembro de
1992, que regulamentou a pesquisa de filhos nascidos fora do casamento.
* Lei da União Estável, de 1o. de maio de 1996, que dispõe
sobre essa relação.

Código Civil de 2002

A evolução da sociedade brasileira gerou a necessidade de criação de várias leis esparsas para modificar o conteúdo do Código Civil de 1916. O número de mudanças chegou a tal ponto que foi preciso esboçar um novo Código Civil.

A proposta para elaboração desse documento foi apresentada à Câmara dos Deputados em 19 de junho de 1975.Mas só entrou em vigor a partir de 1o. de janeiro de 2003, quase trinta anos depois de dar entrada no Congresso.
Devido à demora na aprovação, algumas novas questões que foram surgindo na
sociedade brasileira durante essas três décadas não chegaram a ser
contempladas pelo código. Eis o motivo pelo qual alguns críticos afirmam que o novo código "nasceu velho".

Na área de família, o Código Civil atual difere muito do Código de 1916, uma vez que absorveu diversas leis relacionadas a essa área. Como tais leis já vigoravam anteriormente e eram conhecidas, poucas novidades são encontradas no novo Código Civil. Entre elas, podemos citar:

* Igualdade entre os sexos: a palavra "homem", utilizada no
código anterior, é substituída pela palavra "pessoa" para confirmar o
preceito constitucional de que homens e mulheres são iguais em direitos e
obrigações.

* Família: o novo código estabelece que tanto o casamento, a
união estável e o núcleo formado por um genitor e seus descendentes
constituem unidades familiares. Põe fim ao conceito de "família legítima",
definida pelo código de 1916 como aquela decorrente do casamento formal.

* Poder familiar: o homem deixa de ser considerado o chefe da
família. O pátrio poder dá lugar ao poder familiar. A responsabilidade pelo
cuidado, sustento e educação dos filhos passa a ser dividida entre os
cônjuges. E as divergências podem ser decididas pelo judiciário.

* Regime de bens: o novo código permite que o casal mude o
regime de bens durante a vigência do casamento e prevê um novo regime de
bens, a participação final nos aqüestos, bens adquiridos ao longo da união.

* Casamento religioso: passa a ser citado no código. Mas para
que tenha efeito civil deve ser registrado no cartório em até 90 dias.

* Adoção de nomes: o marido tem a possibilidade de adotar o
sobrenome da mulher. Ela ainda pode adotar o do marido, se quiser.

* Direito dos filhos: a figura do filho ilegítimo desaparece
do código. Agora, todos os filhos são iguais e toda a família é considerada
"legítima", ainda que resulte de união estável. Filhos adotivos ou naturais
recebem o mesmo tratamento.

* Separação. O novo código permite a separação após um ano da
realização do casamento. Não exige o mínimo de dois anos de convivência,
como dispunha o código anterior.

* Guarda dos filhos. A Lei do Divórcio estabelecia que filhos
menores ficariam sempre em poder da mãe. O novo código confia a guarda ao
cônjuge que tiver melhores condições de exercê-la.
* Pensão Alimentar. Tanto o homem como a mulher podem
solicitar pensão alimentícia ao ex-cônjuge se dela necessitarem. E mesmo que
tenham sido considerados culpados pela separação.
* Adultério. Ainda pode ser causa de dissolução de casamento
com atribuição de culpa. Mas não impossibilita o adúltero de contrair uma
nova união.

* O novo código permite que pessoas casadas, mas separadas de
fato, estabeleçam união estável.